HC 940402 - ACORDAO

HC 940402 - ACORDAO

Não se identifica constrangimento ilegal: o pedido de sustentação oral foi indeferido por ausência de legitimidade; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e cumprimento dos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração criminosa; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes diante da gravidade dos crimes e da posição funcional do agravante; e não há prova idônea de impossibilidade de tratamento no sistema prisional que justificasse prisão domiciliar, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: KAIO PORTELO PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Constituição De Milícia Privada, Violação De Sigilo Funcional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Cerceamento De Defesa Constituição De Milícia Privada Violação De Sigilo Funcional

Case Brief

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Parties

KAIO PORTELO PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva diante da alegada preterição de sustentação oral e suposta inadequação da fundamentação?
  2. 2 São adequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto?
  3. 3 Há possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar diante do estado de saúde do agravante?

Ratio Decidendi

Não se identifica constrangimento ilegal: o pedido de sustentação oral foi indeferido por ausência de legitimidade; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e cumprimento dos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração criminosa; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes diante da gravidade dos crimes e da posição funcional do agravante; e não há prova idônea de impossibilidade de tratamento no sistema prisional que justificasse prisão domiciliar, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental