HC 1000827 - DECISAO

HC 1000827 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LETICIA PEREIRA TEIXEIRA; Autor Do Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LETICIA PEREIRA TEIXEIRA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 prevalência da Súmula 691 do STF salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.