HC 983559 - DECISAO

HC 983559 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal (art. 210 do Regimento Interno do STJ), mas, diante de flagrante ilegalidade consistente na interrupção do cumprimento da pena por cada registro de violação do monitoramento eletrônico sem previsão legal, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville que indeferiu tal interrupção (art. 647-A do CPP).

Parties
Agravante: JULIANA GRABBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville que indeferiu a interrupção da pena nos dias em que a paciente violou as normas do monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Sucedâneo Recursal
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Parties

JULIANA GRABBIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 se a violação das regras do monitoramento eletrônico pode determinar a interrupção da contagem do cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal (art. 210 do Regimento Interno do STJ), mas, diante de flagrante ilegalidade consistente na interrupção do cumprimento da pena por cada registro de violação do monitoramento eletrônico sem previsão legal, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville que indeferiu tal interrupção (art. 647-A do CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville que indeferiu a interrupção da pena nos dias em que a paciente violou as normas do monitoramento eletrônico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville que indeferiu a interrupção da pena nos dias de violação do monitoramento eletrônico.
  • Comunique-se às instâncias ordinárias.