HC 999106 - DECISAO

HC 999106 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque houve supressão de instância: a impetração foi dirigida contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus prévio sem que essa decisão tivesse sido impugnada por recurso ao órgão colegiado, de modo que não se exauriu a instância ordinária, tornando inviável o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME FARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1011229-83.2025.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

GUILHERME FARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1011229-83.2025.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática que não conheceu HC prévio
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de impetrar no STJ
  3. 3 Configuração de supressão de instância quando não houve recurso contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque houve supressão de instância: a impetração foi dirigida contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus prévio sem que essa decisão tivesse sido impugnada por recurso ao órgão colegiado, de modo que não se exauriu a instância ordinária, tornando inviável o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.