HC 1000929 - DECISAO

HC 1000929 - DECISAO

O agravo regimental foi improvido e o habeas corpus indeferido liminarmente porque não houve o exaurimento da instância ordinária nem a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: RODRIGO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Liminar
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Supressão De Instância Agravo Regimental Decisão Monocrática +1 more

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Parties

RODRIGO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento da instância ordinária para conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se a ausência de agravo regimental caracteriza supressão de instância e impede a análise do habeas corpus
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação de teses não suscitadas na impetração originária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido e o habeas corpus indeferido liminarmente porque não houve o exaurimento da instância ordinária nem a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.