HC 1000544 - DECISAO

HC 1000544 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita constitui sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; além disso, o decreto prisional apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta do delito, a quantidade de drogas apreendidas e a atuação atribuída ao paciente (responsável pela guarda e distribuição, coordenando atividades), fatores que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a pretensão de extensão do benefício concedido a corréu não pode ser apreciada pelo STJ quando não examinada pela Corte de origem.

Parties
Paciente: YURI DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corréu: Renan Rodrigues Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Art. 312 Do CPP

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Parties

YURI DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Renan Rodrigues Correia

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 hipótese de extensão de benefício concedido a corréu

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita constitui sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; além disso, o decreto prisional apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta do delito, a quantidade de drogas apreendidas e a atuação atribuída ao paciente (responsável pela guarda e distribuição, coordenando atividades), fatores que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a pretensão de extensão do benefício concedido a corréu não pode ser apreciada pelo STJ quando não examinada pela Corte de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.