HC 1001219 - DECISAO

HC 1001219 - DECISAO

A aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, que veda saídas temporárias a determinados condenados, constitui novatio legis in pejus e viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF), de modo que não pode ser aplicada para prejudicar quem já tinha o requisito subjetivo comprovado; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJSC e restabelecer a decisão do juízo da execução penal que havia deferido a saída temporária.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do TJSC e restabelecer a decisão do juízo da execução penal que concedeu saída temporária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saídas Temporárias, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Saídas Temporárias Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em andamento
  3. 3 compatibilidade da revogação de saídas temporárias com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, que veda saídas temporárias a determinados condenados, constitui novatio legis in pejus e viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF), de modo que não pode ser aplicada para prejudicar quem já tinha o requisito subjetivo comprovado; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJSC e restabelecer a decisão do juízo da execução penal que havia deferido a saída temporária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do TJSC e restabelecer a decisão do juízo da execução penal que concedeu saída temporária.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do TJSC e determinar o restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo juízo da execução penal que concedeu o benefício da saída temporária.