HC 983427 - DECISAO

HC 983427 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio e não haver demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, a nulidade do PAD não foi apreciada nas instâncias ordinárias, impedindo manifestação do STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: WENDERCIONE INÁCIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Supressão De Instância, Flagrant Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Supressão De Instância +1 more

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Parties

WENDERCIONE INÁCIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício
  3. 3 possibilidade de apreciação de nulidade do PAD pelo STJ sem prévia análise pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio e não haver demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, a nulidade do PAD não foi apreciada nas instâncias ordinárias, impedindo manifestação do STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus