HC 1001068 - DECISAO

HC 1001068 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no decreto de prisão preventiva; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta quanto ao descumprimento de medidas protetivas e a necessidade da custódia, além de o habeas corpus não admitir dilação probatória para reexaminar fatos.

Parties
Paciente: EDUARDO THAIRONE WELTER HACK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Súmula N. 691 Do STF

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Parties

EDUARDO THAIRONE WELTER HACK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no decreto de prisão preventiva; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta quanto ao descumprimento de medidas protetivas e a necessidade da custódia, além de o habeas corpus não admitir dilação probatória para reexaminar fatos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.