HC 957192 - ACORDAO

HC 957192 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido corretamente decidiu que, após o trânsito em julgado da condenação, o STJ não tem competência para processar revisão criminal de decisões das instâncias de origem; o habeas corpus não é meio substitutivo de revisão criminal; não foram demonstradas omissão, obscuridade, contradição ou teratologia/ coação ilegal aptas a autorizar a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP; e as alegadas nulidades deveriam ter sido arguidas oportunamente, estando sujeitas à preclusão temporal.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS BRIGIDO NUNES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Teratologia, Coação Ilegal, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Preclusão Temporal Teratologia Coação Ilegal Dosimetria Da Pena

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS BRIGIDO NUNES NETO

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais de decisões condenatórias transitadas em julgado
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para corrigir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido corretamente decidiu que, após o trânsito em julgado da condenação, o STJ não tem competência para processar revisão criminal de decisões das instâncias de origem; o habeas corpus não é meio substitutivo de revisão criminal; não foram demonstradas omissão, obscuridade, contradição ou teratologia/ coação ilegal aptas a autorizar a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP; e as alegadas nulidades deveriam ter sido arguidas oportunamente, estando sujeitas à preclusão temporal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.