HC 933214 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal. Pena. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, utilizado como recurso contra acórdão prolatado em ação de revisão criminal, que havia reduzido a pena do paciente para 14 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. 2. O Tribunal de Justiça da Paraíba deu parcial provimento à apelação para reduzir a pena inicial de 18 anos e 3 meses para 16 anos de reclusão, e, posteriormente, em revisão criminal, para 14 anos e 6 meses. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como recurso contra acórdão prolatado em ação de revisão criminal e se há ilegalidade flagrante na fixação da pena que justifique a concessão de ordem de ofício. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é conhecido quando utilizado como recurso contra acórdão prolatado em ação de revisão criminal. 5. Não foi demonstrada ilegalidade flagrante que pudesse embasar a concessão de ordem de ofício. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como recurso contra acórdão prolatado em ação de revisão criminal. 2. A ausência de ilegalidade flagrante impede a concessão de ordem de ofício".

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto em favor de NATANAEL FELIX DE ALMEIDA contra decisão que não conheceu o habeas corpus, bem como não constatou ilegalidade que pudesse embasar a concessão de ordem de ofício (fls. 274/275). O agravante alega (fls. 280/285), em síntese, ilegalidade flagrante na fixação da pena base do paciente, devendo ser redimensionada. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal. Pena. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, utilizado como recurso contra acórdão prolatado em ação de revisão criminal, que havia reduzido a pena do paciente para 14 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. 2. O Tribunal de Justiça da Paraíba deu parcial provimento à apelação para reduzir a pena inicial de 18 anos e 3 meses para 16 anos de reclusão, e, posteriormente, em revisão criminal, para 14 anos e 6 meses. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como recurso contra acórdão prolatado em ação de revisão criminal e se há ilegalidade flagrante na fixação da pena que justifique a concessão de ordem de ofício. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é conhecido quando utilizado como recurso contra acórdão prolatado em ação de revisão criminal. 5. Não foi demonstrada ilegalidade flagrante que pudesse embasar a concessão de ordem de ofício. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como recurso contra acórdão prolatado em ação de revisão criminal. 2. A ausência de ilegalidade flagrante impede a concessão de ordem de ofício". VOTO O paciente e outros corréus foram condenados pela prática do crime previsto nos arts. 157, § 2º, I e II, por três vezes, em continuidade delitiva, e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal. Ao paciente, a pena restou fixada em 18 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial fechado. O TJPB deu parcial provimento à apelação interposta pela defesa para reduzir o percentual relativo ao crime continuado, redimensionando a pena para 16 anos de reclusão, mantidas as demais disposições da sentença. O acórdão transitou em julgado em junho de 2006. Interposta revisão criminal, o Tribunal de origem deu parcial provimento para afastar a circunstância judicial negativa da culpabilidade quanto a todos os crimes, reduzindo a pena para 14 anos e 6 meses, no regime fechado. O agravante pretende, via habeas corpus, obter a redução da pena do paciente. Como já dito na decisão agravada, o habeas corpus não deve ser conhecido, pois utilizado como recurso contra acórdão prolatado em ação de revisão criminal. Ademais, "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a altera- ção de entendimento jurisprudencial verificada posteriormente ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuiza- mento de revisão criminal, visando a sua aplicação retroativa, assim como pretendido pela defesa no presente writ, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica" (AgRg no HC n. 750423/SP, Rel. Min. Reynaldo Soa- res da Fonseca, Quinta Turma, j. 2/8/2022, D Je de 8/8/2022). Ressalto, ainda, que não verifiquei a presença de ilegalidade flagrante na decisão da origem, que possa embasar a concessão de ordem de ofício. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.