HC 1001679 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido quanto à liminar porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar o Enunciado 691 da Súmula do STF; com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o HC.
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- Parties
- Paciente: HEBERT RICREY LIMA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Cautelar
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Parties
HEBERT RICREY LIMA CRUZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido quanto à liminar porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar o Enunciado 691 da Súmula do STF; com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o HC.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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