HC 841237 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Provas. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado por tráfico ilícito de entorpecentes e outros crimes, com sentença transitada em julgado em 24 de maio de 2019. 2. O paciente foi condenado à pena de 12 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além de 1 ano de detenção, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.310 dias-multa, pelos crimes previstos nos artigos 33, caput, 35 e 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, artigo 71 do Código Penal, e artigo 12 da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado para reavaliar provas e fatos já decididos em sentença transitada em julgado, especialmente quando a defesa alega inexistência de provas robustas para a condenação. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário ou revisão criminal para reavaliar provas e fatos já decididos, respeitando-se a coisa julgada e a segurança jurídica. 5. A decisão monocrática foi mantida, pois não se verificou qualquer ilegalidade ou constrangimento ilegal ao direito do agravante que justificasse a concessão da ordem de ofício. 6. O pedido de intimação prévia da data de julgamento do agravo regimental é incabível, pois o julgamento independe de prévia inclusão em pauta, conforme o artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário ou revisão criminal para reavaliar provas e fatos já decididos. 2. A coisa julgada e a segurança jurídica devem ser respeitadas, não cabendo reanálise de matéria já decidida em sentença transitada em julgado". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; CPP, art. 654, § 2º; RISTJ, art. 258. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 779.982/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 14/3/2024; STJ, AgRg nos EDcl no HC 705.154/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 10/12/2021.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (fls. 4449-4461), interposto por RICARDO BATISTA DOS SANTOS, contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (fls. 4439-4441). Consta dos autos que o Habeas Corpus foi impetrado em favor de RICARDO BATISTA DOS SANTOS, e, em Acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, foi negado provimento à Apelação Criminal n.0021755-97.2016.827.0000. O paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 01 (um) ano de detenção, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.310 (mil trezentos e dez) dias-multa pelos crimes descritos nos art. 33, caput, 35 e 40, inciso V, todos na forma da Lei nº. 11.343/06, artigo 71 do Código Penal, e artigo 12, da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Após a interposição dos recursos, cabíveis, a sentença transitou em julgado em 24 de maio de 2019 (fls. 4423). Argumenta que não existem provas a ensejar a condenação do paciente, e que as provas carreadas das interceptações telefônicas não são robustas para a condenação ocorrida. Nesta via, o agravante pugna pelo provimento do agravo regimental para que o habeas corpus seja provido, requerendo a concessão da ordem de oficio para a absolvição do paciente. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Provas. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado por tráfico ilícito de entorpecentes e outros crimes, com sentença transitada em julgado em 24 de maio de 2019. 2. O paciente foi condenado à pena de 12 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além de 1 ano de detenção, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.310 dias-multa, pelos crimes previstos nos artigos 33, caput, 35 e 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, artigo 71 do Código Penal, e artigo 12 da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado para reavaliar provas e fatos já decididos em sentença transitada em julgado, especialmente quando a defesa alega inexistência de provas robustas para a condenação. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário ou revisão criminal para reavaliar provas e fatos já decididos, respeitando-se a coisa julgada e a segurança jurídica. 5. A decisão monocrática foi mantida, pois não se verificou qualquer ilegalidade ou constrangimento ilegal ao direito do agravante que justificasse a concessão da ordem de ofício. 6. O pedido de intimação prévia da data de julgamento do agravo regimental é incabível, pois o julgamento independe de prévia inclusão em pauta, conforme o artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário ou revisão criminal para reavaliar provas e fatos já decididos. 2. A coisa julgada e a segurança jurídica devem ser respeitadas, não cabendo reanálise de matéria já decidida em sentença transitada em julgado". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; CPP, art. 654, § 2º; RISTJ, art. 258. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 779.982/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 14/3/2024; STJ, AgRg nos EDcl no HC 705.154/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 10/12/2021. VOTO Cinge-se a controvérsia em torno da alegação de inexistência de provas a ensejar a condenação do paciente. Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no artigo 105, I, "e", da Constituição Federal, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Na hipótese em apreço, o presente writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado em 24 de maio de 2019. Ademais, acerca da preclusão da matéria (já de conhecimento da Defesa quando do processo principal), este Tribunal Superior entende, sob o prisma do princípio da lealdade processual e do respeito à coisa julgada (segurança jurídica), mesmo se tratando de uma alegada nulidade absoluta, que o habeas corpus não pode ser utilizado como uma segunda apelação criminal - como deseja a Defesa neste feito. Nesse sentido: AgRg no HC n. 779.982/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, DJe de 14/3/2024; AgRg nos EDcl no HC 705.154/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 10/12/2021. De todo modo, ao cotejar as alegações deduzidas na inicial, não se verifica a existência de ilegalidade ou constrangimento ilegal ao direito ambulatorial da agravante a ser reconhecida de ofício, nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, consoante percuciente fundamentação contida no acórdão impugnado a respeito dos temas debatidos (fls. 4117- 4119- grifei): "A materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, bem como as suas autorias estão comprovadas pelas escutas telefônicas autorizadas pela Justiça e devidamente degravadas pelos relatórios da Polícia Civil, bem como pelos depoimentos testemunhais colhidos na fase judicial. Mencionadas provas deixam claro que, mesmo sem apreensão de qualquer substância entorpecente com os apelantes Joelson Divino Portilho da Silva, Iron Alves Pinheiro, Ricardo Batista dos Santos, Tatiana Lazarino dos Santos e Alderina Gomes Machado, estes, juntamente com os demais (Edvon João Caixeta, Adão Dias Lira e José Meres Rodrigues da Silva) praticaram diversos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes na cidade de Guaraí/TO, sob o comando do acusado Ricardo Batista dos Santos, que adquiria os entorpecentes em outro Estado da Federação e repassava para os demais acusados para efetiva comercialização. O fato de não ter sido apreendido qualquer tipo de substância entorpecente com os acusados Joelson Divino Portilho da Silva, Iron Alves Pinheiro, Ricardo Batista dos Santos, Tatiana Lazarino dos Santos e Alderina Gomes Machado não excluem as suas responsabilidades pelos delitos de tráfico apurados. Via de regra, a autoria e a materialidade, no crime de tráfico, é comprovada pela apreensão da droga na posse do acusado. Todavia, não é apenas através da apreensão da droga na posse única e exclusiva do acusado que restará materializada a prática delitiva. .. No caso em exame, conforme já dito, os acusados Joelson Divino Portilho da Silva, Iron Alves Pinheiro, Ricardo Batista dos Santos, Tatiana Lazarino dos Santos e Alderina Gomes Machado não foram flagrados na posse dos entorpecentes. Contudo, há diversas provas, mormente as interceptações telefônicas, que comprovam as práticas delitivas, o que implica considerar que a manutenção das condenações é medida que se impõe." Outrossim, apesar de a Defesa sustentar a necessidade de absolvição da agravante, constata-se ser impossível revolver o contexto fático-probatório amplamente debatido nos autos principais, de maneira a se afastar a condenação imposta, diante da não identificação de qualquer flagrante ilegalidade prima facie. Como consabido, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus ou do seu recurso ordinário para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório. Sobre o tema: AgRg no HC n. 874.205/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024; AgRg no HC n. 750.295/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023. Nesse contexto, no presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantido o ato judicial por seus próprios fundamentos. Acerca do tema: AgRg no HC n. 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/3/2023; e AgRg no HC n. 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/3/2023. Por fim, registra-se que é incabível o pedido de intimação prévia da data de realização da sessão de julgamento do recurso, porque o julgamento do agravo regimental na esfera criminal, embora admita a sustentação oral, independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que são levados em mesa para julgamento, nos termos do artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto