HC 1002139 - DECISAO

DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Paulinho Ferreira Vidal, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão de Apelação Criminal n. 5003374-66.2023.8.24.0008, prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. O paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e do art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, em concurso material de crimes, a 9 anos e 4 meses de reclusão, além de 592 dias-multa (fls. 20-22). Interposta apelação, o recurso defensivo foi desprovido. A petição expõe a existência de constrangimento ilegal sob o argumento de nulidade das provas em decorrência de alegada violação de domicílio. Argumenta-se que " a falta de filmagem da ocorrência por parte dos policiais, que possuíam câmeras, e a falha na abordagem do alegado usuário reforçam a hipótese de que, na realidade, os policiais, sem a devida justificativa para a não gravação da ação, invadiram o domicílio do acusado" (fl. 6). Por outro lado, alega-se a indevida exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, bem como o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Além disso, a defesa aduz a possibilidade de absorção do crime de posse ilegal de arma de fogo pelo crime de tráfico, conforme Tema 1.259 do STF. Assim, o pedido especifica-se na absolvição da paciente. Subsidiariamente, pugna-se pela revisão da dosimetria e regime, garantindo-se ao paciente o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Decido. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante. Na hipótese, a impetrante não colacionou aos autos a cópia integral do acórdão impugnado. Dessa forma, a ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia, impede o exame sobre as alegações, razão pela qual deve ser negado seguimento ao presente writ. A propósito, os seguintes precedentes: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL E NÃO PROVIDO. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. 2. A inicial do writ não veio acompanhada da cópia do acórdão proferido por ocasião do julgamento da apelação, o que prejudica a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo não provido. (PET no HC n. 584.863/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 17/6/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cabe ao impetrante apresentar documentos suficientes para a apreciação dos pedidos formulados de modo a facultar a análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado, providência não efetivada pelo impetrante, quer no momento da impetração, quer neste recurso. 2. Neste caso, não há nos autos cópia da inicial acusatória nem a integralidade do acórdão denegatório do habeas corpus na origem, impossibilitando a apreciação dos pedidos formulados em face da deficiência da instrução. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 558.959/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA