HC 973637 - DECISAO

HC 973637 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal inadmissível nesta Corte, cuja competência revisional limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado quanto ao...

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Parties
Paciente: KEVIN MARQUES COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concurso Material Entre Crimes (roubo E Extorsão), Agravamento De Pena Por Arma De Fogo, Pena Base, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Concurso Material Entre Crimes (roubo E Extorsão) Agravamento De Pena Por Arma De Fogo +2 more

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Parties

KEVIN MARQUES COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (uso como substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 se o roubo foi consumido pela extorsão ou se há concurso material
  3. 3 fundamentação da elevação da pena-base por violência exacerbada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal inadmissível nesta Corte, cuja competência revisional limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado quanto ao reconhecimento do concurso material entre roubo e extorsão, à fundamentação da elevação da pena-base por violência exacerbada e pela organização e pluralidade de agentes, à incidência da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo (não exigindo apreensão/perícia) e à impossibilidade de reexaminar provas em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.