HC 995719 - DECISAO

HC 995719 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituir revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado; as matérias suscitadas exigem revolvimento probatório vedado em sede de habeas corpus e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: Celso Ricardo Maciel Domingues; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada
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Parties

Celso Ricardo Maciel Domingues

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia de dispositivos telemáticos
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituir revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado; as matérias suscitadas exigem revolvimento probatório vedado em sede de habeas corpus e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.