RHC 211768 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão: o Tribunal de origem concluiu que a autoridade que deferiu as medidas cautelares se baseou em provas obtidas posteriormente e de forma autônoma, independentes das provas anuladas; a alegada utilização de informação derivada de inquérito anulado não foi fundamento da decisão judicial, e o reexame do conjunto probatório é incabível em habeas corpus, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ALAN PIO BORBA ROCHA; Embargante: FRANCISCO RAMOS DE SOUZA NETO; Embargante: ANDRE GUSTAVO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Teoria Da Fonte Independente, Prova Ilícita, Competência, Lavagem De Capitais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Teoria Da Fonte Independente Prova Ilícita Competência Lavagem De Capitais

Case Brief

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Parties

ALAN PIO BORBA ROCHA

Embargante

FRANCISCO RAMOS DE SOUZA NETO

Embargante

ANDRE GUSTAVO MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificar se as provas utilizadas para fundamentar medidas cautelares são ilícitas por derivação de prova anteriormente anulada ou se constituem fonte independente
  2. 2 se houve omissão do acórdão quanto à alegação de que a autoridade policial confirmou utilização de prova anulada para fundamentar a suspeita e alterar competência

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão: o Tribunal de origem concluiu que a autoridade que deferiu as medidas cautelares se baseou em provas obtidas posteriormente e de forma autônoma, independentes das provas anuladas; a alegada utilização de informação derivada de inquérito anulado não foi fundamento da decisão judicial, e o reexame do conjunto probatório é incabível em habeas corpus, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração