HC 991658 - ACORDAO

HC 991658 - ACORDAO

Por ausência de julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão e por trânsito em julgado do acórdão condenatório, reconhece-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (seta Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
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Parties

LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (seta Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado após trânsito em julgado de acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão e por trânsito em julgado do acórdão condenatório, reconhece-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processamento do habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão.