HC 948369 - ACORDAO

HC 948369 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, o que configuraria supressão de instância vedada pelo art. 105, I, "e", da CF; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício; e a apreciação das questões de mérito arguidas demandaria reexame fático-probatório e análise de matéria não debatida na origem, inviáveis nesta via processual.

Parties
Aggravante: LEANDRO FONSECA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Atenuante De Confissão Espontânea
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Tráfico De Drogas Bis in Idem Atenuante De Confissão Espontânea

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Parties

LEANDRO FONSECA JUNIOR

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre o conhecimento do writ
  3. 3 Alegação de bis in idem na valoração da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, o que configuraria supressão de instância vedada pelo art. 105, I, "e", da CF; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício; e a apreciação das questões de mérito arguidas demandaria reexame fático-probatório e análise de matéria não debatida na origem, inviáveis nesta via processual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.