HC 1000191 - DECISAO

HC 1000191 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/negado seguimento porque a via é inadequada diante da existência de recurso próprio e porque a alegação central (ilegalidade das buscas/violação de domicílio) não foi examinada pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância; além disso, a revisão da dosimetria só seria possível diante de manifesta ilegalidade, o que não restou demonstrado, razão pela qual se nega seguimento ao writ.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO ALVES FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento a este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Violação De Domicílio E Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Violação De Domicílio E Busca E Apreensão Prova Ilícita Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO ALVES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus vs recurso próprio)
  2. 2 ilicitude das buscas e violação de domicílio
  3. 3 nulidade dos atos probatórios e prova ilícita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/negado seguimento porque a via é inadequada diante da existência de recurso próprio e porque a alegação central (ilegalidade das buscas/violação de domicílio) não foi examinada pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância; além disso, a revisão da dosimetria só seria possível diante de manifesta ilegalidade, o que não restou demonstrado, razão pela qual se nega seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento a este habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus.
  • Intimem-se.