HC 1003221 - DECISAO

HC 1003221 - DECISAO

O habeas corpus que se apresenta como substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido quando sua admissão demandaria o reexame aprofundado de provas e eventual reabertura da instrução criminal, procedimentos incompatíveis com a via constitucional de cognição sumaríssima; por isso, indefere-se a liminar, com...

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Parties
Paciente: ROGERIO RAIMUNDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Insuficiência Probatória, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Insuficiência Probatória Prova

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Parties

ROGERIO RAIMUNDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal para reexame de fatos e provas já decididos?
  2. 2 Cabe revisão criminal quando a condenação for contrária à evidência dos autos (art. 621, I, CPP)?
  3. 3 A revisão criminal admite reabertura da instrução ou exige prova pré-constituída (art. 621, III, CPP)?

Ratio Decidendi

O habeas corpus que se apresenta como substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido quando sua admissão demandaria o reexame aprofundado de provas e eventual reabertura da instrução criminal, procedimentos incompatíveis com a via constitucional de cognição sumaríssima; por isso, indefere-se a liminar, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.