RHC 216007 - DECISAO

RHC 216007 - DECISAO

Por ausência de decisão denegatória e por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus (configurando supressão de instância), o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do recurso ordinário, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; além disso, não se constatou coação ilegal a ser reconhecida de ofício.

Parties
Recorrente / Paciente: CARLOS EDUARDO DIAS DE BARROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto (decreto Nº 9.246/2017), Execução Penal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto (decreto Nº 9.246/2017) Execução Penal Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DIAS DE BARROS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto nº 9.246/2017 (indulto) ao recorrido
  2. 2 Se houve decisão denegatória em habeas corpus passível de recurso ordinário ao STJ
  3. 3 Se a ausência de apreciação de mérito pelo Tribunal de origem impede a análise pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

Por ausência de decisão denegatória e por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus (configurando supressão de instância), o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do recurso ordinário, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; além disso, não se constatou coação ilegal a ser reconhecida de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.