RHC 210750 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MAX MILIANO MACHADO DA SILVA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Colhe-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 182 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 2º, § 4º, III, IV e V, da Lei n. 12.850/2013. A defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, que não foi conhecido. A defesa agravou, tendo o recurso sido improvido, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO STJ DETERMINANDO O CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PROVAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente condenado, em sentença transitada em julgado, confirmada por este Tribunal (ACR 0001641-65.2017.4.01.3200), pela prática do crime de pertinência a organização criminosa, à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão e 182 dias-multa. Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, Art. 2o, §4º, III, IV e V. Pretensão à desconstituição da sentença sob o fundamento de que foi embasada em prova ilícita. 2. No "procedimento sumário e documental do habeas corpus" (STF, HC 90063/SP, Rei. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 27/03/2007, Primeira Turma, DJ 18- 05-2007 P. 83), cabe ao impetrante o ônus da prova de suas alegações. CPP, Art. 156. Na espécie, é impossível verificar os fundamentos da decisão que determinou as interceptações telefônicas, uma vez que os autos originais tramitaram em segredo de justiça e a parte impetrante deixou de juntar aos autos cópia integral da ação penal. 3. É improcedente a alegação de que o paciente foi condenado apenas com base em elementos probatórios advindos das interceptações telefônicas. Além das interceptações telefônicas produzidas na fase inquisitorial, a condenação baseou-se também em prova testemunhal colhida em juízo. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DENEGAR A ORDEM." (e-STJ, fls. 395-410) Nesta Corte, a defesa sustenta que a condenação do paciente foi baseada exclusivamente em interceptações telefônicas realizadas pela Polícia Federal, sem qualquer outro tipo de prova ou indício que comprove a ligação do acusado com o tráfico internacional de drogas. Afirma que em recurso de apelação criminal de outro réu em condições semelhantes, houve absolvição dos crimes de organização criminosa, nos termos do art. 2º da Lei 12.850/2013, por falta de demonstração da participação causal ou incidental do apelante na referida organização. Assevera que interceptações telefônicas devem ser utilizadas em último caso, quando não for possível produzir outro tipo de prova, citando jurisprudência a respeito. Nessa medida, entende que a decisão que autorizou a interceptação telefônica do paciente é ilegal, pois não houve investigação preliminar que justificasse tal medida, caracterizando interceptação telefônica por prospecção, prática vedada no ordenamento jurídico. Ainda, aponta que a pena-base foi aumentada com base em elementos inerentes ao tipo penal. Requer o reconhecimento da nulidade da sentença, que se amparou nas interceptações telefônicas oriundas de decisão ilegal, absolvendo-se o paciente. Alternativamente, pugna pela redução da pena. Indeferido a liminar (e-STJ, fl. 442), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 448-451). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Tribunal de origem assim considerou: "III A. No presente caso, a parte impetrante questiona a validade das interceptações telefônicas realizadas. Aponta a nulidade da decisão judicial que autorizou a referida medida por falta de indícios razoáveis de autoria e participação em crime. Alega que a falta de uma "investigação preliminar" impediu a verificação prévia da "plausibilidade/veracidade, ainda que superficial das alegações contidas na denúncia inicial". Id. 406132117, p. 11. Os autos da Ação Penal 0001641-65.2017.4.01.3200 encontram-se inacessíveis a esta Relatoria, provavelmente por terem tramitado sob sigilo. O impetrante, por sua vez, deixou de juntar aos presentes autos cópia integral da ação penal. Assim, a apreciação da matéria é inviável diante da cognição sumária em sede de habeas corpus. B. No "procedimento sumário e documental do habeas corpus" (STF, HC 90063/SP, Rei. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 27/03/2007, Primeira Turma, DJ 18-05-2007 P. 83), cabe ao impetrante o ônus da prova de suas alegações. CPP, Art. 156. Nesse sentido, reconhecendo que " a demonstração de que o delito teria ocorrido passados cinco anos após o cumprimento ou extinção da pena constitui ônus do paciente". (STJ, HC 37083/SP, Rei. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, julgado em 15.03.2005, DJ 04.04.2005 p. 357.) No mesmo sentido, em contexto semelhante, decidindo que, " e m se tratando de revisão criminal, o ônus da prova passa a ser do requerente." (STF, HC 66570/SC, Rei. Min. MOREIRA ALVES, julgado em 12/08/1988, Primeira Turma, DJ 25-11-1988 P. 31064.) Em suma, " o ônus recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato." (GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. 13aed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 355.) Ademais, " a presunção é de que os órgãos investidos no ofício judicante observam o princípio da legalidade." (STF, Al 151351 AgR, Rei. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 05/10/1993, DJ 18-03-1994 P. 5170.) Assim sendo, no exame de habeas corpus que impugna decisão judicial, entendo que o Tribunal Revisor somente deve afastar as constatações de fato fixadas pelo Juízo quando houver prova documental pré-constituída para demonstrar que elas são claramente errôneas. Os fatos invocados pela parte impetrante devem ser certos, provados mediante documentação inequívoca, e não pode haver disputa quanto à existência deles. Essa doutrina consubstancia o " p rincípio da confiança nos juizes próximos das pessoas em causa, dos fatos e das provas, assim com meios de convicção mais seguros do que os juizes distantes." (STF, RHC 50376/AL, Rei. Min. LUIZ GALLOTTI, Primeira Turma, julgado em 17/10/1972, DJ 21-12-1972.) No mesmo sentido, esta Corte tem decidido, em contexto semelhante, que, " n ão deve o Tribunal, em princípio, à distância do cenário do caso, sobrepor-se ao juiz na avaliação" das questões de fato. (TRF1, RSE 0006406-88.2017.4.01.3100, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 21/11/2018.) Em suma, " o rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido." (STJ, RHC 33673, Rei. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJE 07/03/2014.) Assim, o impetrante tem o ônus de comprovar suas alegações mediante "idônea" (STF, HC 85473, ReL Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/09/2006, DJ 24-11-2006 P. 76; HC 71341, ReL Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 21/06/1994, DJ 15-12-2006 P. 94), "convincente" (STF, HC 53626, Rei. Min. THOMPSON FLORES, Segunda Turma, julgado em 21/11/1975, DJ 26-12-1975 P. 9638) e "inequívoca prova documental pré- constituída." (STF, HC 94705, Rei. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/06/2009, D Je-148 07-08-2009.) C. Na espécie, em outros termos, é impossível verificar os fundamentos da decisão que determinou as interceptações telefônicas." (e-STJ, fls. 407-408) De fato, o acórdão de origem encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que, em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. In casu, o Tribunal ressaltou que os autos não foram instruídos com cópia da decisão que decretou a quebra de sigilo telefônico, bem como suas prorrogações, peça imprescindível para análise das alegações do habeas corpus, inviabiliza o conhecimento da impetração. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. FALTA DE PEÇAS. DECISÃO IMPUGNADA. INVIABILIDADE DE EXAME. DECISÃO LIMINAR. SÚMULA 691 STF. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência nos autos de habeas corpus do acórdão ou da decisão combatida torna inviável o exame da controvérsia. Precedentes. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se em que, "ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão de instância" (AgRg no HC 740.703/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 02/08/2022, DJe de 10/08/2022). 3. Verifica-se que não está caracterizada manifesta ilegalidade suficiente para superar o óbice do referido enunciado sumular. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 880.491/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirma ndo-a ou reformando-a. 2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado. 3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Já no tocante às demais alegações da defesa, consoante consta à fl. 149 (e-STJ), a condenação transitou em julgado em 16/6/2020, razão pela qual a utilização do presente recurso em habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea e e 108, inciso I, alínea b, ambos da Constituição da República. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.IMPETRAÇÃO SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO QUE,NA VERDADE, CONSUBSTANCIA PRETENSÃO REVISIONAL, ANTES DA INAUGURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E,DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTODE ILEGALIDADE EX OFFICIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO. AUSÊNCIADE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolizaçãoda inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao SuperiorTribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as açõesrescisórias de seus julgados". 2. "Revela-se insuscetível de exame o habeas corpus desacompanhado de elementos que evidenciem o al alegado constrangimento ilegal, porquantoa impetração deve fundamentar-se em inequívoca prova pré-constituída"(STF, HC 146.216-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, julgado em 27/10/2017, DJe 10/11/2017). Portanto, compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o habeas corpus (ou seu respectivo recurso). 3. Ausência de ilegalidade que imponha a concessão de ordem de ofício. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus de narrar que os diversos procedimentos criminais em que o Paciente consta como parte, registrados na FAC, não serviriam para fixar idoneamente a pena-base acima do mínimo legal. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 628.646/SP, Rel. MinistraLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 1/3/2021) "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO.620 KG DE MACONHA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. 1. Já houve o trânsito em julgado da condenação, razão pela qual o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal, e como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido. Precedentes. 2. Não há manifesta ilegalidade ao ser afastado o tráfico privilegiado nas instâncias originárias. O Tribunal de origem avaliou todo o contexto fático-probatório que evidencia a dedicação e o envolvimento do paciente com a atividade criminosa, verificando-se a apreensão de grande quantidade de maconha (aproximadamente 620 kg), anotações de contabilidade de tráfico, eppendorfs e balança de precisão, com resquícios de maconha e outros objetos, tipicamente destinadas ao preparo de porções individualizadas de entorpecentes, instrumentos comumente empregados pelos traficantes para suas atividades rotineiras. A tese jurídica, como apresentada, deve ser analisada com a devida profundidade em sede adequada perante o Tribunal de origem, não sendo possível análise nos autos de habeas corpus, de cognição sumária. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 611.261/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe 18/2/2021) Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA