RHC 176130 - ACORDAO

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A denúncia é inepta porque imputa o crime do art. 38 da Lei 9.605/1998 sem descrever a elementar 'floresta' — descrevendo apenas vereda — e, simultaneamente, não oferece narrativa mínima que permita enquadramento no art. 60 da mesma lei, pois não indica inexistência de licenciamento nem especifica normas violadas; tal imprecisão compromete a ampla defesa e autoriza o trancamento do processo penal por habeas corpus em caráter excepcional.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Denunciada: Proteco Construções Ltda; Denunciado: João Alberto Krampe Amorim dos Santos; Denunciado: Rômulo Tadeu Menossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a inépcia da denúncia e determinou o trancamento do Processo Penal n. 0018841-45.2014.8.12.0001.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Crime Ambiental (art. 38, Lei 9.605/1998), Crime Por Ausência De Licenciamento (art. 60, Trancamento Do Processo Penal, Licenciamento Ambiental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Crime Ambiental (art. 38, Lei 9.605/1998) Crime Por Ausência De Licenciamento (art. 60, Lei 9.605/1998) Trancamento Do Processo Penal +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Proteco Construções Ltda

Denunciada

João Alberto Krampe Amorim dos Santos

Denunciado

Rômulo Tadeu Menossi

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de descrição da elementar 'floresta' exigida pelo art. 38 da Lei 9.605/1998
  2. 2 Impossibilidade de enquadramento no art. 60 da Lei 9.605/1998 por ausência de indicação da inexistência de licenciamento ou de normas violadas
  3. 3 Cabimento excepcional do trancamento do processo penal por meio de habeas corpus quando demonstrada, de plano, a inépcia da denúncia, atipicidade ou ausência de provas da materialidade/indícios de autoria

Ratio Decidendi

A denúncia é inepta porque imputa o crime do art. 38 da Lei 9.605/1998 sem descrever a elementar 'floresta' — descrevendo apenas vereda — e, simultaneamente, não oferece narrativa mínima que permita enquadramento no art. 60 da mesma lei, pois não indica inexistência de licenciamento nem especifica normas violadas; tal imprecisão compromete a ampla defesa e autoriza o trancamento do processo penal por habeas corpus em caráter excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a inépcia da denúncia e determinou o trancamento do Processo Penal n. 0018841-45.2014.8.12.0001.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a inépcia da denúncia