RHC 216022 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, e o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, não sendo possível instruir o processo com dilação probatória para suprir tal falta.
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- Parties
- Paciente: CICERO MONTEIRO DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída
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Parties
CICERO MONTEIRO DE LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva inviabiliza o exame da ilegalidade
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus em razão de sua natureza urgente
- 3 habeas corpus não comporta dilação probatória
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, e o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, não sendo possível instruir o processo com dilação probatória para suprir tal falta.
Court Disposition
indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO CICERO MONTEIRO DE LIMA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.24.536905-3. Nesta Corte, a defesa postula, em resumo, a concessão de liberdade provisória ao réu. Todavia, não localizei, entre os documentos que instruem o recurso, cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, o que inviabiliza o exame da ilegalidade suscitada neste feito. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. À vista do exposto, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA