HC 978305 - DECISAO

HC 978305 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto em favor de GILDETE LEMES SANTANA, contra a Decisão de fls. 131/137, que denegou o habeas corpus. Consta dos autos que a agravante foi condenada como incursa no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão,...

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Parties
Agravante: GILDETE LEMES SANTANA; Corré: Adriana Victorazzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena, Contramandado De Prisão, Comunicados Da Corregedoria Geral Da Justiça
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Parties

GILDETE LEMES SANTANA

Agravante

Adriana Victorazzi

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação do sentenciado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto
  2. 2 expedição de mandado de prisão versus expedição de contramandado de prisão
  3. 3 verificação de existência de vaga em estabelecimento penal pela Secretaria da Administração Penitenciária