HC 1003940 - DECISAO

HC 1003940 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo tribunal de origem e não houve exaurimento de instância, sendo necessário interpor o recurso adequado para submissão ao colegiado; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente/impetrado: GIRLEI JUNIOR DE FRAGA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Juntada De Laudos Periciais, Desentranhamento De Provas, Devido Processo Legal, Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Juntada De Laudos Periciais +3 more

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Parties

GIRLEI JUNIOR DE FRAGA GONCALVES

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (interposição de recurso ao colegiado)
  3. 3 juntada extemporânea de laudos periciais após encerramento da instrução criminal e pedido de desentranhamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo tribunal de origem e não houve exaurimento de instância, sendo necessário interpor o recurso adequado para submissão ao colegiado; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se