HC 995482 - DECISAO

HC 995482 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão: o decreto prisional e o acórdão apresentaram fundamentação idônea com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e justificaram a prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva e das condenações anteriores do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS CANDIDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reiteração Delitiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Reiteração Delitiva Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARCOS CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão: o decreto prisional e o acórdão apresentaram fundamentação idônea com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e justificaram a prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva e das condenações anteriores do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Impetração não conhecida
  • Publique-se