HC 1000130 - DECISAO

HC 1000130 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte contra o mesmo acórdão, configurando supressão de instância/abuso do direito de recorrer, pelo que o remédio não é admitido (fundamentação com base no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: PAULO APARECIDO BORGES DE JESUS; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Baseada No Art. 34, Inc. Xx, Do Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Estelionato, Reiteração De Pedido, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Estelionato Reiteração De Pedido Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

PAULO APARECIDO BORGES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Baseada No Art. 34, Inc. Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de demonstração de gravidade concreta para justificá-la
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte contra o mesmo acórdão, configurando supressão de instância/abuso do direito de recorrer, pelo que o remédio não é admitido (fundamentação com base no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se