HC 1004389 - DECISAO

HC 1004389 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não foi juntada aos autos a cópia da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal e impede a análise em habeas corpus, que exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: CAIO OLIVEIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

CAIO OLIVEIRA MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 inviabilidade de exame do alegado constrangimento ilegal
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não foi juntada aos autos a cópia da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal e impede a análise em habeas corpus, que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se e intimem-se.