HC 1004262 - DECISAO

HC 1004262 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não possui competência originária; assim, aplicou-se o art. 210 do RISTJ, e não se constatou ilegalidade flagrante a justificar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS CAETANO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (ação Sucedânea De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
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Parties

CAIO VINICIUS CAETANO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (ação Sucedânea De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso da reincidência e maus antecedentes na fixação do regime inicial
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria e na fixação do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não possui competência originária; assim, aplicou-se o art. 210 do RISTJ, e não se constatou ilegalidade flagrante a justificar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.