HC 1003843 - DECISAO

HC 1003843 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não se mostra adequado para substituir o recurso próprio ou a revisão criminal, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício, sendo vedada a reanálise do conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MARCELO TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Revisão Criminal n. 0000317-22.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Extorsão (art. 158 Cp), Crime Continuado (art. 71 Cp), Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal (depoimento Da Vítima), Coisa Julgada, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Extorsão (art. 158 Cp) Crime Continuado (art. 71 Cp) Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal (depoimento Da Vítima) +2 more

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Parties

MARCELO TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Revisão Criminal n. 0000317-22.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não se mostra adequado para substituir o recurso próprio ou a revisão criminal, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício, sendo vedada a reanálise do conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se.