HC 1004901 - DECISAO

HC 1004901 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Relator analisou pontos específicos e concluiu que, diante do procedimento administrativo regular com defesa técnica e da jurisprudência da Corte, era possível limitar, na via estreita do writ, a perda de dias remidos imposta pelo juízo das execuções criminais, reduzindo-a para 1/6, motivo pelo qual não conheceu do habeas corpus em parte, mas concedeu parcialmente a ordem para esse fim.

Parties
Paciente: VITOR LEONARDO DE SOUSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido E Ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Oitiva Judicial, Progressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Súmulas
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Oitiva Judicial Progressão De Regime +2 more

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Parties

VITOR LEONARDO DE SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido E Ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 preliminar sobre necessidade de oitiva judicial para aplicação de sanções que afetem direitos da execução
  2. 2 insuficiência probatória alegada pela defesa
  3. 3 possibilidade de desclassificação de falta grave para falta média

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Relator analisou pontos específicos e concluiu que, diante do procedimento administrativo regular com defesa técnica e da jurisprudência da Corte, era possível limitar, na via estreita do writ, a perda de dias remidos imposta pelo juízo das execuções criminais, reduzindo-a para 1/6, motivo pelo qual não conheceu do habeas corpus em parte, mas concedeu parcialmente a ordem para esse fim.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções criminais limite a perda de dias remidos a 1/6
  • Comunique-se, com urgência