HC 1005791 - DECISAO

HC 1005791 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de filho menor de doze anos (um ano e dez meses), a suposta conduta (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra descendentes, e portanto se enquadra nas diretrizes do HC 143.641/SP e do art. 318-A do CPP, autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: SABRINA RAIANE RODRIGUES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a CPP, HC 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a CPP HC 143.641/sp

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Parties

SABRINA RAIANE RODRIGUES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de criança menor e em fase de amamentação
  2. 2 Aplicação do entendimento do HC coletivo 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP)
  3. 3 Exceções à substituição em casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de filho menor de doze anos (um ano e dez meses), a suposta conduta (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra descendentes, e portanto se enquadra nas diretrizes do HC 143.641/SP e do art. 318-A do CPP, autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Concedo a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal