HC 1004587 - DECISAO

HC 1004587 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar pretensão revisional diante do trânsito em julgado da condenação, não havendo comprovação de ilegalidade no reconhecimento, pois a vítima descreveu os agentes, o paciente teve o rosto descoberto durante o crime e o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo com apoio de imagens do circuito interno, inexistindo nulidade processual que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSILDO RODRIGUES DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo - 12ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa (art.226 Cpp), Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Roubo Qualificado, Extorsão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa (art.226 Cpp) Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Roubo Qualificado +1 more

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Parties

JOSILDO RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 12ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reconhecimento pessoal com fundamento no art.226 do CPP
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenações com trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de apreciação sumária em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar pretensão revisional diante do trânsito em julgado da condenação, não havendo comprovação de ilegalidade no reconhecimento, pois a vítima descreveu os agentes, o paciente teve o rosto descoberto durante o crime e o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo com apoio de imagens do circuito interno, inexistindo nulidade processual que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.