HC 1005984 - DECISAO

HC 1005984 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a parte impetrante não instruiu o habeas corpus com documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da denúncia), e o habeas corpus, por sua natureza, exige prova pré-constituída para o acolhimento de medida liminar.

Parties
Paciente/beneficiário: DAVI PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Feminicídio Tentado, Fundamentação, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Tentado Fundamentação Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

DAVI PEREIRA DOS SANTOS

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 Insuficiência de instrução do habeas corpus (falta de cópia da decisão que decretou a prisão e da denúncia)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a parte impetrante não instruiu o habeas corpus com documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da denúncia), e o habeas corpus, por sua natureza, exige prova pré-constituída para o acolhimento de medida liminar.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.