RHC 216838 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido interposto perante o Tribunal de origem, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e em jurisprudência consolidada.

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Parties
Recorrente: ALYNE SILVA BISPO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ Por Vício De Interposição
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Art. 312 CPP, Art. 158 a CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Whats App Como Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Digitais Cadeia De Custódia Art. 312 CPP Art. 158 a CPP +2 more

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Parties

ALYNE SILVA BISPO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ Por Vício De Interposição

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente no STJ
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 cadeia de custódia de provas digitais (art. 158-A CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido interposto perante o Tribunal de origem, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e em jurisprudência consolidada.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Publique-se.