HC 1006942 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal e, portanto, é incabível no STJ; inexistindo ilegalidade flagrante que justifique o provimento de ofício, a ordem foi indeferida liminarmente.

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Parties: Paciente: BRENO GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome: habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Detração Da Pena, Progressão De Regime, Revisão Criminal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Detração Da Pena Progressão De Regime Revisão Criminal

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Parties

BRENO GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
2 aplicação da detração da pena e consequente alteração do regime inicial de cumprimento
3 existência ou não de ilegalidade flagrante justificadora de HC de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.

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