HC 968186 - DECISAO

HC 968186 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado em 20/03/2023, o habeas corpus impetrado visa desconstituir decisões das instâncias ordinárias e, portanto, configura pretensão revisional inadmissível perante o STJ, diante da limitação de competência estabelecida pelos arts. 105, I, e, e 108, I, b, da Constituição, bem como em razão da preclusão e da preservação da segurança jurídica; por esse motivo, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSE DE JESUS ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Terceira Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão/trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Preclusão Temporal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE DE JESUS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Terceira Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão/trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Efeito da preclusão e da coisa julgada sobre a possibilidade de habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado em 20/03/2023, o habeas corpus impetrado visa desconstituir decisões das instâncias ordinárias e, portanto, configura pretensão revisional inadmissível perante o STJ, diante da limitação de competência estabelecida pelos arts. 105, I, e, e 108, I, b, da Constituição, bem como em razão da preclusão e da preservação da segurança jurídica; por esse motivo, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.