HC 988265 - DECISAO

HC 988265 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus é via inadequada para discutir decisão que deve ser impugnada por agravo em execução, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, tendo em vista que a origem indicou existência de vaga e que a paciente já se encontra em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: LEANE LOPES OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conhecido da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Vaga Em Regime Semiaberto, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56
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Parties

LEANE LOPES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de intimação pessoal prévia antes da expedição de mandado de prisão
  3. 3 verificação de existência de vaga em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus é via inadequada para discutir decisão que deve ser impugnada por agravo em execução, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, tendo em vista que a origem indicou existência de vaga e que a paciente já se encontra em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Court Disposition

não conhecido da impetração

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço da impetração