RHC 215248 - DECISAO

RHC 215248 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial, proferida observando o art. 387, §1º do CPP; assim, a insurgência contra atos judiciais anteriores deve ser deduzida originalmente perante o Tribunal a quo, ficando vedado o conhecimento do pedido por supressão de instância, salvo eventual concessão excepcional oficiosa diante de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Parties
Recorrente/impetrante: DIOGO RODRIGUES MIRANDA; Respondente/órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória; Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Supressão De Instância

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Parties

DIOGO RODRIGUES MIRANDA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente/órgão Jurisdicional Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória; Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular e ingresso domiciliar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 efeitos da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial, proferida observando o art. 387, §1º do CPP; assim, a insurgência contra atos judiciais anteriores deve ser deduzida originalmente perante o Tribunal a quo, ficando vedado o conhecimento do pedido por supressão de instância, salvo eventual concessão excepcional oficiosa diante de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.