HC 989421 - DECISAO

HC 989421 - DECISAO

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não seria conhecido; processado o feito para exame de possível constrangimento, concluiu-se que não há ilegalidade a ser sanada: a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta dos fatos e risco à ordem pública; o excessivo número de testemunhas e designação de diversas audiências não configuram, por si só, excesso de prazo, sobretudo diante da complexidade do processo e da falta de desídia do juízo ou da acusação; as alegações sobre banho de sol e atendimento médico foram superadas ou não apreciadas nas instâncias ordinárias, de modo que não houve demonstração de...

Parties
Paciente: RICARDO BRAZ DOS SANTOS FIGUEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Inovação Recursal, Condições Prisionais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Inovação Recursal Condições Prisionais

Case Brief

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Parties

RICARDO BRAZ DOS SANTOS FIGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do paciente está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se há excesso de prazo na formação da culpa apto a configurar constrangimento ilegal
  3. 3 Se as alegações sobre falta de banho de sol e atendimento médico configuram constrangimento ilegal ou inovação recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não seria conhecido; processado o feito para exame de possível constrangimento, concluiu-se que não há ilegalidade a ser sanada: a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta dos fatos e risco à ordem pública; o excessivo número de testemunhas e designação de diversas audiências não configuram, por si só, excesso de prazo, sobretudo diante da complexidade do processo e da falta de desídia do juízo ou da acusação; as alegações sobre banho de sol e atendimento médico foram superadas ou não apreciadas nas instâncias ordinárias, de modo que não houve demonstração de...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 73/75)
  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus