HC 996609 - DECISAO

HC 996609 - DECISAO

Parties
Paciente: RENE ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Furto (art. 155, § 1º Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Furto (art. 155, § 1º Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RENE ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de fios telefônicos em via pública
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado de cumprimento da pena