HC 1003835 - DECISAO

HC 1003835 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias ou para substituir recursos próprios; como as alegações demandam aprofundado revolvimento do conjunto probatório e não há flagrante ilegalidade demonstrada, o writ é incogitável e deve ser não conhecido.

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Parties
Paciente: GABRIEL HERNANDES SOUSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Qualificadora (art. 157, § 2º, V), Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Concurso Formal De Crimes, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Qualificadora (art. 157, § 2º, V) Majorante Por Uso De Arma De Fogo Concurso Formal De Crimes Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GABRIEL HERNANDES SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da qualificadora do art. 157, § 2º, V, do Código Penal
  2. 2 Afastamento da causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo por ausência de prova material
  3. 3 Correta aplicação do concurso formal de crimes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias ou para substituir recursos próprios; como as alegações demandam aprofundado revolvimento do conjunto probatório e não há flagrante ilegalidade demonstrada, o writ é incogitável e deve ser não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.