HC 1011163 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, pois a defesa não juntou a cópia do acórdão impugnado, documento essencial que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e torna inviável o exame da pretensão pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: André Luis Soterio da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução
- Outcome
- habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Deficiência De Instrução, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
André Luis Soterio da Silva
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução
Legal Issues
- 1 Se a ausência de cópia do acórdão impugnado nos autos do habeas corpus inviabiliza o conhecimento do pedido por deficiência de instrução
- 2 Necessidade de prova documental pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, pois a defesa não juntou a cópia do acórdão impugnado, documento essencial que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e torna inviável o exame da pretensão pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução
Orders
- Agravo regimental não provido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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