HC 1010095 - DECISAO

HC 1010095 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio; ademais, não se reconheceu ilegalidade flagrante no decreto prisional, cuja conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada com base nos laudos periciais, nos depoimentos policiais e na necessidade de garantia da ordem pública, além da ausência de comprovação de extrema debilidade que justificasse prisão domiciliar, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: JENNIFER MICAELA DIAS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Judicial, Art. 313 CPP, Art. 312 CPP, Art. 310 CPP, Art. 318 CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Fundamentação Judicial Art. 313 CPP +3 more

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Parties

JENNIFER MICAELA DIAS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio; ademais, não se reconheceu ilegalidade flagrante no decreto prisional, cuja conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada com base nos laudos periciais, nos depoimentos policiais e na necessidade de garantia da ordem pública, além da ausência de comprovação de extrema debilidade que justificasse prisão domiciliar, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.