RHC 216908 - DECISAO

RHC 216908 - DECISAO

Verificou-se nos autos que as tentativas de localização do recorrente foram esgotadas e que ele mudou de endereço sem comunicar ao juízo, justificando a intimação por edital nos termos do art. 420 do CPP; não houve ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, houve participação do defensor público, e, quanto à execução da pena, o Tema 1068 do STF admite a imediata execução da condenação pelo Tribunal do Júri, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada, razão por que o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Paciente: HENRIQUE ESTEVÃO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Por Edital, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal, Execução Imediata Da Pena Após Condenação Pelo Tribunal Do Júri, Tema 1068 STF, Prisão Preventiva/execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Por Edital Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal Execução Imediata Da Pena Após Condenação Pelo Tribunal Do Júri Tema 1068 STF Prisão Preventiva/execução Provisória Da Pena

Case Brief

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Parties

HENRIQUE ESTEVÃO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 verificar se houve nulidade processual pela ausência de intimação pessoal do réu
  2. 2 validade da intimação por edital diante da mudança de endereço e esgotamento das diligências
  3. 3 possibilidade de prisão e execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri à luz do Tema 1068 do STF

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que as tentativas de localização do recorrente foram esgotadas e que ele mudou de endereço sem comunicar ao juízo, justificando a intimação por edital nos termos do art. 420 do CPP; não houve ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, houve participação do defensor público, e, quanto à execução da pena, o Tema 1068 do STF admite a imediata execução da condenação pelo Tribunal do Júri, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada, razão por que o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; conhece-se do recurso, mas nega-se-lhe provimento