HC 1009924 - DECISAO

HC 1009924 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANTONIO CORREA BUENO NETO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Habeas Corpus n. 1405894-88.2025.8.12.0000). Consta dos autos que o Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ANTONIO CORREA BUENO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Indulto, Guia De Recolhimento Provisória, Competência, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Indulto Guia De Recolhimento Provisória Competência +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CORREA BUENO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 competência para decidir sobre detração penal e indulto
  3. 3 possibilidade de expedição de guia de recolhimento provisória antes do trânsito em julgado