HC 1003910 - ACORDAO

HC 1003910 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior do qual a agravante desistiu, sendo vedado o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; além disso, a reiteração após desistência configura violação dos deveres de boa-fé processual.

Parties
Impetrante: GRAZIELA YUMI MIYAUCHI DE ALENCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Boa Fé Processual, Supressão De Instância, Uso Substitutivo Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Boa Fé Processual Supressão De Instância Uso Substitutivo Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GRAZIELA YUMI MIYAUCHI DE ALENCAR

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de pedidos em habeas corpus enseja o não conhecimento da impetração
  2. 2 Cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio?
  3. 3 Se a desistência anterior configura comportamento contraditório e viola deveres de boa-fé processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior do qual a agravante desistiu, sendo vedado o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; além disso, a reiteração após desistência configura violação dos deveres de boa-fé processual.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos