RHC 213294 - ACORDAO

RHC 213294 - ACORDAO

A decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado não é nula por ausência de prévia manifestação do MPF, por ser admitido o julgamento liminar em hipóteses de jurisprudência consolidada; contudo, no mérito, a prisão preventiva exigia fundamentação concreta do periculum libertatis, ausente no caso, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas é adequada, e os efeitos da ordem foram estendidos a todos os corréus com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Eduardo Carrascosa Franco Machado; Corréu: Danilo Henrique Rocha Valarini; Corréu: André Correa Macieira; Corréu: Vulgo "Deko"; Corréu: Adrian Antony Rodrigues Vidal; Corréu: Agnaldo Francisco Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Mantida a decisão que revogou a prisão preventiva do agravado; efeitos da ordem estendidos a todos os corréus com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Do Periculum Libertatis, Extensão Da Ordem, Nulidade Por Ausência De Manifestação Do MPF, Gravidade Concreta
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Do Periculum Libertatis Extensão Da Ordem Nulidade Por Ausência De Manifestação Do MPF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Eduardo Carrascosa Franco Machado

Agravado

Danilo Henrique Rocha Valarini

Corréu

André Correa Macieira

Corréu

Vulgo "Deko"

Corréu

Adrian Antony Rodrigues Vidal

Corréu

Agnaldo Francisco Soares

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão monocrática por ausência de prévia manifestação do MPF
  2. 2 Se a fundamentação da prisão preventiva demonstrou periculum libertatis concreto
  3. 3 Se a gravidade concreta autoriza manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado não é nula por ausência de prévia manifestação do MPF, por ser admitido o julgamento liminar em hipóteses de jurisprudência consolidada; contudo, no mérito, a prisão preventiva exigia fundamentação concreta do periculum libertatis, ausente no caso, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas é adequada, e os efeitos da ordem foram estendidos a todos os corréus com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Mantida a decisão que revogou a prisão preventiva do agravado; efeitos da ordem estendidos a todos os corréus com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Estender os efeitos da ordem que revogou a prisão preventiva a todos os corréus, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.